Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos
normativos no direito brasileiro, marque a única opção
correta.
a
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é
vedada a intervenção de terceiros.
b
A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede
liminar em ação declaratória de constitucionalidade não
produz efeito vinculante relativamente à administração
pública indireta.
c
É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito
Federal que discipline assunto de interesse local.
d
O ''princípio da reserva de plenário'' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
e
Segundo a corrente majoritária no Supremo
Tribunal Federal, a procedência da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão possibilita ao
Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de
maneira a suprir a omissão legislativa.
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