Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.
É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
O ''princípio da reserva de plenário'' impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.
Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.