A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências,
privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e
lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos
fluviais dependa de autorização do município em que o porto
em questão se encontre.
C
Certo
E
Errado
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