Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.
a
Tanto no caso do desmembramento, como no caso de
subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou
Territórios, a população diretamente interessada, que
irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso
Nacional, é toda a população do Estado.
b
Embora seja competência da União exercer monopólio
estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob
regime de permissão, a produção, a comercialização
e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou
inferior a duas horas.
c
A decretação de intervenção da União em um Estado
que suspendeu o pagamento da dívida fundada por
mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força
maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal
de Justiça, de representação proposta pelo Procurador-
Geral da República.
d
Nos termos da Constituição Federal, os aumentos
pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados ou acumulados para fim de concessão de
acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação
legal.
e
Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei
Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal
estabelecer como limite único, para o subsídio dos
Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal
dos desembargadores do respectivo Tribunal de
Justiça.
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