Sobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira,
marque a única opção correta.
a
Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria
absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República, antes do término de
seu mandato.
b
No caso de urgência ou interesse público relevante,
compete ao Presidente do Senado Federal em
conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados
decidir pela convocação extraordinária do Congresso
Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória
em razão da convocação.
c
A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas
da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é
competência do Presidente da Mesa do Congresso
Nacional.
d
Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e
conhecer das reclamações contra órgãos prestadores
de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos
tribunais.
e
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as
causas decorrentes da relação de trabalho que venham
a ser instauradas entre os entes da administração
pública direta e os servidores vinculados a esses entes
por típica relação de ordem estatutária.
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