O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos
os preceitos previstos na Constituição do Estado da
Paraíba, votada em
A
dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição
do Estado da Paraíba.
B
turno único e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição do Estado
da Paraíba.
C
dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição
do Estado da Paraíba.
D
turno único e aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
do Estado da Paraíba.
E
dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e
aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do Estado da Paraíba.
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