Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em...

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Q616076
Teclas de Atalhos
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Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,


A

patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.


B

ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.


C

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.


D

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum, em empresa concessionária de serviço público.


E

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.