NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de...

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Q616077
Teclas de Atalhos
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NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei


A

para construção de moradias populares.


B

do Plano Plurianual.


C

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


D

do plano diretor e da delimitação da zona urbana.


E

da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.