O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos...
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Q61609
Teclas de Atalhos
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O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é


A

exclusivo do processo judicial penal.


B

comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.


C

assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.


D

comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.


E

exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo