Em relação à repartição constitucional em matéria de...
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Q616091
Teclas de Atalhos
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Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:


A

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.


B

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.


C

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.


D

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.


E

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.