Em relação à repartição constitucional em matéria de competência
legislativa, é correto afirmar:
A
Os Municípios possuem competência privativa taxativamente
prevista na Constituição Federal.
B
Os Estados poderão delegar sua competência privativa
aos Municípios, desde que seja por lei complementar
e se refira a ponto específico dentro de uma
das matérias de sua competência privativa.
C
A União possui competência privativa taxativamente
prevista pela Constituição Federal.
D
A União poderá delegar sua competência legislativa
privativa aos Estados e Municípios, desde que seja
por lei complementar e se refira a ponto específico
dentro de uma das matérias de sua competência
privativa.
E
Os Estados possuem competência privativa taxativamente
prevista na Constituição Federal.
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