Assinale a opção correta. - Gran Questões
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Q61620
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.


A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada em lei ordinária


B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros, mediante aprovação plebiscitária pela população interessada e das respectivas Assembléias Legislativas mediante lei complementar.


C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual e dependerão de consulta prévia por plebiscito às populações diretamente interessadas.


D

Os Territórios federais integram a União, e sua transformação em Estado far-se-á nos termos da lei e dependerá de plebiscito às populações diretamente interessadas.


E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta às populações diretamente interessadas mediante referendo.