Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares
e delegadas, assinale a única opção correta.
a
As normas gerais para organização do Ministério
Público dos Territórios podem ter por origem projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República ou de
membro do Congresso Nacional.
b
Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular
sobre matéria reservada pela Constituição para lei
complementar.
c
A Constituição Federal não permite emendas a projeto
de lei de iniciativa do Presidente da República.
d
Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do
projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do
processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o
projeto de lei à sanção do Presidente da República.
e
Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal terá sua discussão e votação iniciada no
Senado Federal.
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