Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado
em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos
à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o
mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido
decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012,
nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário,
esse decreto é