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Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado...
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Q620175
Teclas de Atalhos
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Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é
A
inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
B
inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
C
legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
D
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
E
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.