Sobre o processo legislativo das medidas provisórias,
assinale a única opção correta.
a
A Constituição veda, de forma expressa, a edição de
medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias
individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação
dessas garantias.
b
A majoração da alíquota do imposto de importação de
produtos estrangeiros, feita por medida provisória no
mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício
financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o
último dia do ano em que foi editada.
c
Não é possível a edição de medida provisória sobre
matéria constante de projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional que esteja pendente de sanção
ou veto do Presidente da República.
d
O processo legislativo das medidas provisórias iniciará,
alternadamente, na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal.
e
O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das
medidas provisórias em regime de urgência é contado,
separadamente, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a
data do recebimento da medida provisória no Protocolo
Geral de cada Casa.
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