Sobre o processo legislativo das medidas provisórias,
assinale a única opção correta.
a
Conforme previsão expressa do texto constitucional,
a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida
provisória depende de solicitação do Presidente da
República, na condição de autor da proposição.
b
Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.
c
A contagem do prazo de vigência de uma medida
provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é
contínua, não havendo previsão constitucional de sua
interrupção.
d
A composição da comissão responsável para examinar
a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre
o atendimento de seus pressupostos constitucionais
varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o
processo legislativo dessa proposição.
e
Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.
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