O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às...
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Q623083
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos direitos fundamentais só se aplica às pessoas naturais. Essa proteção não se estende à pessoa jurídica.


C
Certo

E
Errado