Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados...
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Q623086
Teclas de Atalhos
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Tendo o texto acima como referência, julgue os itens seguintes, acerca do Código de Defesa do Consumidor.

Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.


C
Certo

E
Errado