Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto...
1
Q625902
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.