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Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, cl...
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Q625902
Teclas de Atalhos
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Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de princípio institutivo.
C
Certo
E
Errado