Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
Quanto à aplicabilidade, o art. 14, § 2.º, III, proposto pela
emenda constitucional, classifica-se como norma constitucional
de eficácia limitada, constituindo uma norma declaratória de
princípio institutivo.
C
Certo
E
Errado
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