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O princípio da irretroatividade da lei tributária é...
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Q625964
Teclas de Atalhos
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A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.
C
Certo
E
Errado