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Analise as situações abaixo.I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o i...

Ano: 2006
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - DNPM - Técnico Administrativo - Área Apoio Administrativo - 2006

Analise as situações abaixo.


I - Um Estado da Federação editou norma legal proibindo o início de atividade de novas jazidas de ouro.

II - Um Município brasileiro elaborou lei sobre energia e águas.

III - Um Município brasileiro possui órgão de fiscalização de concessões de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.


Das hipóteses acima, frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é(são) considerada(s) inconstitucional(is):

A

III, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.