Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional
incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da
Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária
(arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados
os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas
informações, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da reserva legal ou da legalidade
estrita, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal
(DF) somente podem aumentar ou instituir tributos mediante
a edição de decreto específico para esse fim.
C
Certo
E
Errado
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