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Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou...

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Analista Ambiental - Área Auditor Fiscal Municipal - 2004

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

C
Certo
E
Errado
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