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É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a...
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Q643208
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
Certo
E
Errado