A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para
regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os
itens que se seguem.
No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo
pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver
previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
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