A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para
regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os
itens que se seguem.
A lei complementar em matéria tributária prevista na
Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de
incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo
município.
C
Certo
E
Errado
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