Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
1
Q64694
Teclas de Atalhos
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Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:


A

sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;


B

viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;


C

a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;


D

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.