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Considere que uma lei federal tenha sido criada com o...
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Q649523
Teclas de Atalhos
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Considere que uma lei federal tenha sido criada com o objetivo de vedar a recondução ao cargo de diretores de agências reguladoras. Nesse caso, a proteção constitucional ao direito adquirido impedirá que essa inovação legislativa se aplique aos diretores da ANS que ocupem o referido cargo no momento da edição da norma.
C
Certo
E
Errado