No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de
exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do
Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da
publicação do acórdão.
C
Certo
E
Errado
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