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A Constituição da República determina que compete aos...
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Q652794
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.
C
Certo
E
Errado