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Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei...
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Q652815
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
Ofende o princípio da anterioridade a edição de lei majorando alíquota de ICMS, cuja publicação ocorreu no diário oficial com circulação no dia 31/12, após as 18:00 horas, para viger no exercício seguinte, porque a publicação não se consumou com o efetivo conhecimento da lei pelo público destinatário.
C
Certo
E
Errado