O Artigo 23 da Constituição Federal estabelece que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios (entre outras matérias),
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico.
C
legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado
de pequenas causas.
D
legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico.
E
legislar sobre proteção e integração social das pessoas
portadoras de deficiência.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.