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O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988...
O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 prevê que a lei não poderá prejudicar
A
o direito adquirido, a coisa julgada e a plenitude da defesa.
B
a coisa julgada, o sigilo das votações e o ato jurídico perfeito.
C
a plenitude da defesa e o ato jurídico perfeito.
D
a coisa julgada, a plenitude da defesa e o direito adquirido.
E
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.