Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL,
junto a particulares, por meio de processo licitatório, a
aplicação do princípio constitucional administrativo da
moralidade se dá apenas em relação ao agente público,
uma vez que o conteúdo desse princípio determina
que a Administração e seus agentes devem atuar de
conformidade com princípios éticos, de forma que,
na utilização do poder administrativo discricionário, o
agente pratique o ato movido por intenção voltada para
o atendimento do interesse público.