Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída
e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas
com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é
parte legítima para impetrar mandado de segurança
coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus
associados, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada
e publicada, no mês de junho de 2006.