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Pela Constituição Federal de 1988, a competência para...
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Q667486
Teclas de Atalhos
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Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado