Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do
consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Pela Constituição Federal de 1988, a competência para
legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade
por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é
exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a
concorrência legislativa dos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
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