Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio. Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio. É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo. É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara...

Q668138

Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Ano: 2005

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CLDF - Consultor Legislativo - Área Finanças Públicas - 2005

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.

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