Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio
da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário
Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva
cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse
princípio, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado município instituiu uma
contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação
pública por meio de lei publicada em agosto de 2005. Nessa
situação, o tributo poderá ser legalmente cobrado apenas a
partir de dezembro de 2006.
C
Certo
E
Errado
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