Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio
da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário
Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva
cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse
princípio, julgue os itens seguintes.
A União não poderia cobrar, em dezembro de 2005,
empréstimo compulsório destinado a fazer face a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública, criado
por meio de lei publicada em 1.º de dezembro de 2005.
C
Certo
E
Errado
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