Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale
a opção correta.
A
Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos
próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo.
B
É comum a competência da União, dos estados e do DF
para estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores
dessa competência os municípios, por falta de previsão
constitucional.
C
A repartição de competências, prevista na CF, pode ser
classificada em dois grupos: competência material ou não
legislativa, e competência legislativa.
D
A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua
os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não
possuírem Constituição própria.
E
No âmbito da competência legislativa concorrente, não
poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas
específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca
da matéria.
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