São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores
urbanos e rurais:
A
distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual,
aposentadoria e repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos.
B
seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção
prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do
contrato de emprego na CTPS.
C
fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de
uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo
terceiro salário.
D
salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado,
licença-paternidade e coincidência do período de férias no
trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos
de dezoito anos de idade.
E
proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário.
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