Assinale a opção correta a respeito da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil, em especial do
estabelecido pela CF quanto à repartição de competências
constitucionais entre a União, os estados e os municípios.
A
As competências federativas, em se tratando de matérias
relevantes para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar
em âmbito nacional, serão compartilhadas entre todos os entes
da Federação.
B
Os estados podem editar leis que regulem o transporte de
trabalhadores, uma vez que a competência para legislar sobre
trânsito e transporte é concorrente.
C
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos
municípios organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho.
D
A competência da União para legislar acerca de matérias de
interesse nacional é privativa, não podendo ser delegada a
estados e municípios.
E
A União e os estados-membros possuem competências
expressas estabelecidas no texto da CF e os municípios
possuem apenas competência residual.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.