Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais
e coletivos previstos na CF.
A
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se
esta não for intentada no prazo legal.
B
São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data,
desde que paga a respectiva taxa.
C
Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de
dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo.
D
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
E
Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.
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