Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres...

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.


A

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.


B

São asseguradas as ações de habeas corpus e habeas data, desde que paga a respectiva taxa.


C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, ao não se preferir fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.


D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.


E

Proíbe-se qualquer espécie de prisão civil por dívida.