Aprovado na comissão própria, o relatório proposto pelo
relator do projeto de lei orçamentária traz um substitutivo ao
projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.
O substitutivo, resultado da fusão do projeto de lei com as
emendas aprovadas, será, então, discutido e votado pelo
plenário da casa legislativa de forma a ser formalizada pela
decretação pelo Poder Legislativo, sancionada pelo chefe do
Poder Executivo e promulgada somente pelo Poder
Judiciário.