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A Constituição da República determina que taxas devem ser...

Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ADEPARÁ - Técnico de Nível Superior - Área Advogado - 2004

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.

C
Certo
E
Errado
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