Quanto aos princípios constitucionais tributários,
assinale a alternativa CORRETA.
A
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza será informado pelos critérios da pessoalidade
e da progressividade, na forma da lei.
B
Segundo o princípio da irretroatividade consagrado
no texto constitucional, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
C
A Constituição de 1988 consagra expressamente
o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam
ser cobrados em cada exercício financeiro.
D
Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo
que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência
em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município, em detrimento de outro.
E
As contribuições sociais de que trata o artigo 195
da Constituição Federal de 1988 só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o princípio da
anterioridade.
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