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Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil...

Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPU - Analista do MPU - Área de Apoio: Técnico-Administrativo - Especialidade: Arquivologia - 2013

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

C
Certo
E
Errado
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