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Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é...
No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.
C
Certo
E
Errado