Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento
constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
A
A abertura de crédito extraordinário serve para atender à
necessidade de recursos de programas continuados do governo
federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
B
Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
C
Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas
a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de
calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
D
O crédito suplementar serve para complementar recurso
orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização
legislativa.
E
Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura
dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a
indicação dos recursos correspondentes.
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