Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes
de cargo público aplicam-se os seguintes direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais:
A
repouso semanal remunerado preferencialmente aos
domingos e proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos.
B
décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria e salário-família
pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei.
C
seguro-desemprego e salário-família pago em razão do
dependente do trabalhador de baixa renda nos termos
da lei.
D
décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria e aviso-prévio
proporcional ao tempo de serviço.
E
salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição
de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos.
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