A contribuição social para a seguridade social se adequa às
limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no
Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:
A
Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só
pode ser exigida noventa dias da data da publicação da
lei que a houver instituído ou modificado.
B
Não se submete à regra da legalidade, podendo ser
instituída ou modificada por ato do Poder Executivo,
hipótese em que não se submeterá também à regra da
anterioridade anual.
C
Deve obediência às regras da anterioridade anual e
nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só
podendo ser criada ou modificada por lei e exigida
noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da
publicação da lei.
D
Deve obediência à regra da anterioridade anual, só
podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em
que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.
E
Por não ter natureza tributária, não se submete às limitações
constitucionais ao poder de tributar, razão pela
qual pode ser criada e modificada por medida provisória.
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