Suponha que a autoridade administrativa de determinado
Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público
a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em
razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa
então determinou o imediato cumprimento da
pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto
pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado
assegura ao servidor público que este não seja punido
antes de julgado o recurso administrativo pendente de
apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário
que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa
por meio de